O
Movimento Ar Puro deu conhecimento e solicitou a intervenção de
várias entidades responsáveis sobre a seguinte situação de
reconhecida violação do Plano Director Municipal de Rio Maior:
«Segundo
a informação n.º 25.2008 do director do Departamento de Urbanismo
e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Rio Maior, com
data de 17 de Outubro de 2008, “a maior parte” da área de
construção da suinicultura instalada na Rua Principal da povoação
de Póvoas, freguesia de Fráguas, “foi edificada sem licença” e
“das edificações licenciadas, 541,20m2 foram-no para aviário e
não para suinicultura, estando portanto a ser utilizadas em
desacordo com a licença inicial”.
Mais
se diz, na supracitada informação, que “as construções
existentes na propriedade não respeitam a(s) linha(s) de água que
são visíveis nas plantas de localização pelo que violam o domínio
hídrico, nos termos do n.º1 do art. 10.º do RPDM”.
A dita
informação aponta ainda que: “Após a entrada em vigor do PDM de
Rio Maior, em 17.05.2005, o local ficou abrangido pela sua
disciplina, ou seja, a área da propriedade está afectada ao
previsto no artigo 47.º do regulamento do PDM que afecta o local a
“áreas com aptidão para sistemas agrícolas extensivos”.
Unidades agro-pecuárias são compatíveis, mediante o cumprimento de
um índice de construção de 0,04, ou seja, 11 440,00 m2 x 0,04 =
457.60 m2, muito abaixo do edificado (2 357,35 m2) pelo que seguindo
o critério previsto em PDM não seria de legalizar as obras”.
Com
base nesta informação, no dia 22 de Outubro de 2008, a Câmara
Municipal de Rio Maior aprovou, por unanimidade, uma deliberação
afirmando “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento
do território e da gestão urbanística, a viabilização da
legalização da exploração por incompatibilidade com o PDM em
termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”.
Porém,
apesar de repetidas reclamações por parte dos moradores, a situação
mantém-se inalterada, perdurando a dita "incompatibilidade com
o PDM", com graves prejuízos para a proteção do ambiente, o
ordenamento do território e a qualidade de vida da população
local.»
Esta comunicação foi enviada à Comissão Coordenadora de
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Inspeção
Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, à Inspeção Geral de Finanças (onde foi integrada a antiga Inspeção Geral das Autarquias Locais) e à Comissão de
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da
República.
Ler mais sobre os prejuízos que esta situação está a causar à população: